Contratos Fundacionais

Legislação:

Lei n.º 8.958/1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;

Lei n.º 8.666/1993 - Institui normas para Licitação e Contratos da Administração Pública;

Lei n.º 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;

Decreto n.º 5.992/2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal;

Decreto n.º 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

Decreto n.º 6.907/2009 - Dispõe sobre diárias de servidores e militares;

Decreto n.º 7.423/2010 - Regulamenta a Lei n.º 8.958/1994;

Decreto n.º 8.241/2014 - Dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio;

Instrução Normativa n.º 05/2017.

Documentação Necessária:

Checklist de Documentos - Atualizado em Out/2019.

Orientações da IN n.º 05/2017:

Anexo I - Definições;

Anexo III - Diretrizes para Elaboração dos Estudos Preliminares;

Anexo V - Diretrizes para Elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência.

Orientações da CGU:

O arquivo aqui disponibilizado se trata de uma coletânea do entendimentos da Controladoria-Geral da União que tem como objetivo prestar esclarecimentos acerca da correta gestão de recursos públicos de Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive aqueles gerenciados pelas fundações de apoio.

Modelos de Formulários Utilizados na Instrução Processual - Atualizados em Out/2019:

Anexo à Orientação n.º 01/2014/PF-FUA/PGF/AGU;

Plano de Trabalho modelo FUA;

Anexo I do Plano de Trabalho (Relação da Equipe Envolvida no Projeto);

Anexo II do Plano de Trabalho (Declaração de Execução de Atividades);

Anexos III e IV do Plano de Trabalho (Detalhamento das Despesas);

Formulário de Pesquisa de Preços de Mercado;

Formulário - Mapa de Risco;

Modelo de Termo de Referência.

Contratos Fundacionais Vigentes:

Contratos Fundacionais 2019

Acompanhamento de Contratos Fundacionais:

Acompanhe aqui.